O cidadão poderá registrar manifestação identificada, com acesso por conta gov.br, o que permite acompanhar o andamento e receber resposta pela própria plataforma. Também é possível registrar denúncia anônima, hipótese em que não haverá acompanhamento posterior pelo denunciante.

As informações pessoais e os elementos relacionados à denúncia serão tratados com acesso restrito, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo legal, proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas envolvidas.

A identidade do manifestante será preservada no tratamento da demanda, especialmente quando a divulgação puder causar exposição indevida, constrangimento, retaliação ou prejuízo à apuração.

1. Recebimento: a manifestação é recebida pela Ouvidoria, preferencialmente por meio da plataforma Fala.BR.
2. Triagem: a Ouvidoria analisa o conteúdo, classifica a manifestação e verifica se há elementos mínimos para encaminhamento.
3. Complementação: quando necessário e quando o denunciante estiver identificado, poderão ser solicitadas informações adicionais pela própria plataforma.
4. Encaminhamento: a demanda é encaminhada, com acesso restrito, à unidade competente para análise e providências cabíveis.
5. Apuração: a unidade responsável adotará as medidas administrativas necessárias, observando o contraditório, a ampla defesa, a proteção das partes envolvidas e a legislação aplicável.
6. Resposta: ao final do tratamento, será registrada resposta conclusiva ao manifestante, quando houver identificação e possibilidade de acompanhamento, respeitados os limites legais de sigilo e proteção de dados.

O pedido de acesso à informação pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, através da plataforma Fala.BR/e-SIC, devendo conter:

• Nome do requerente.
• Número de documento de identificação válido.
• Especificação clara da informação solicitada.
• Endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.

1. Resposta ao pedido de informação: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
2. Interposição de recurso em primeira instância: até 10 dias após a ciência da resposta ou do indeferimento do pedido.
3. Resposta ao recurso: em até 5 dias úteis.
4. Recurso à autoridade superior em segunda instância: até 10 dias, caso mantida a negativa. A resposta deverá ser apresentada em até 5 dias úteis.

1. Responsável pelo e-SIC: recebe, processa e responde os pedidos de acesso à informação.
2. Autoridade recursal em primeira instância: analisa os recursos interpostos contra negativas de acesso, ausência de resposta ou respostas consideradas insatisfatórias pelo requerente.
3. Autoridade recursal em segunda instância: reavalia as decisões mantidas pela primeira instância, assegurando o direito de acesso à informação pública, nos termos da legislação aplicável.