FALA CIDADÃO
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E OUVIDORIA
Acesso à informação e Ouvidoria em uma única plataforma
Agora, o Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) está integrado ao Fala.BR.
Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), a plataforma permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria num único local.
A união dos dois sistemas abre caminho para melhorias e novas funcionalidades que facilitarão a vida dos cidadãos e dos gestores em todos os níveis de governo, como: tratamento de pedidos e manifestações, cadastros de usuários e interfaces amigáveis.
Aviso: O login para cidadãos no Fala.BR será sempre o e-mail, sendo possível também o acesso por conta .GOV.
Ouvidoria e Acesso à Informação
Responsável: Eva Ferreira de Souza
Acessar Fala.BRFormulário de Contato
Canais de Atendimento
Disponibilizamos em nosso site o acesso direto ao formulário de contato, plataforma e-Ouv por sua vez, com todas funcionalidades do e-SIC.
Caso não tenha acesso à internet regularmente ou deseja fazer sua manifestação presencialmente, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC.
Email de contato para Ouvidoria:
ouv@carmo.rj.gov.br
Email de contato para o Serviço de Informação ao Cidadão:
esic@carmo.rj.gov.br
Endereço Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão:
Praça Princesa Isabel, nº 1, Centro
Cidade: Carmo, UF: RJ Cep: 28640-000
Tel Ouvidoria: (22)2050-4300/ 2537-2346
Horário de Atendimento ao Público
Presencial, de Segunda à Sexta
De: 09:00 às 17:00 horas
Acesso à Informação – e-SIC
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), esta entidade disponibiliza ao cidadão o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), por meio do qual qualquer pessoa pode encaminhar pedidos de acesso a informações públicas.
Procedimento para Realização do Pedido
O pedido pode ser feito presencialmente ou por meio eletrônico, através do sistema e-SIC, devendo conter:
- Nome do requerente;
- Número de documento de identificação válido;
- Especificação clara da informação solicitada;
- Endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.
Prazos para Resposta
- Resposta ao pedido de informação: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
- Interposição de recurso (primeira instância): até 10 dias após ciência da resposta ou do indeferimento do pedido.
- Resposta ao recurso: em até 5 dias úteis.
- Recurso à autoridade superior (segunda instância): até 10 dias, caso mantida a negativa. A resposta deve ser dada em até 5 dias úteis.
Autoridades Competentes
- Responsável pelo e-SIC: Recebe, processa e responde os pedidos de informação.
- Autoridade Recursal em Primeira Instância: Analisa os recursos interpostos contra negativas ou respostas insatisfatórias.
- Autoridade Recursal em Segunda Instância: Reavalia decisões mantidas pela primeira instância, assegurando o direito à informação.
A transparência e o direito de acesso à informação são pilares fundamentais da administração pública, e este canal foi criado para garantir que o cidadão tenha pleno conhecimento e controle das ações governamentais.
ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
- Portadores de Deficiência
- Idosos
- Gestantes e lactantes
- Pessoas com criança de colo
- Obesos
Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e Lei nº 13.460/2017 (código de defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que você autorize expressamente o acesso a estas informações.
As manifestações do tipo Simplifique; Sugestão; Elogio; Solicitação e Pedido de Acesso necessitam necessariamente da realização de cadastro no sistema.
Já as manifestações do tipo Denúncia e Reclamação podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da ouvidoria para sua manifestação.
Os registros de manifestação de forma anônima são tratados como comunicação de irregularidade, nos termos do Decreto nº 9.492/2018.
Manual do Fala.BR - Guia do Usuário
Esse manual tem como objetivo orientar os cidadãos que utilizam o Fala.BR - Módulo Acesso à Informação, ferramenta que substituiu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), a partir de 31 de agosto de 2020. Saiba como registrar pedidos de acesso à informação, acompanhar o cumprimento do prazo de resposta, consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.
Apenas versão digital
Acessar Manual
(22) 2050-4300 / 2537-2346
contato@carmo.rj.gov.br
