Check-list ATRICON
Esta página foi desenvolvida para auxiliar cidadãos no acesso à informação pública, considerando o contexto elencado pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovendo a transparência e o controle social. Aqui você encontra os critérios e fundamentos essenciais para avaliar a qualidade da transparência em sua cidade.
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Data de atualização: 04/02/2026
Diagnóstico: Atende 75 de 90 itens (83.3%)
Dimensões com itens não atendidos: Contratos (2), Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital (1), Obras (3), Planejamento e Prestação de contas (2), Recursos Humanos (2), Renúncias de Receitas (3), Saúde (2) Pendências por classificação: Obrigatória (8), Recomendada (7) O sistema elabora automaticamente o plano de trabalho com base nessas pendências e destaca esses itens como metas prioritárias.
ID: 1.1 Essencial COMUM
Informações Prioritárias Possui sítio oficial próprio na internet?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 1.2 Essencial COMUM
Informações Prioritárias Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, §1º, II, da LC nº 101/00 e arts. 3º, III, 6º, I, e 8º, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 1.3 Obrigatória COMUM
Informações Prioritárias O acesso ao portal transparência está visível na capa do site?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 1.4 Obrigatória COMUM
Informações Prioritárias O site e o portal de transparência contêm ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 10.2 Obrigatória COMUM
Obras Divulga os quantitativos, os preços unitários e totais contratados?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §1º, V da Lei nº 12.527/2011; art. 94, § 3º, da Lei 14.133/2021. Estatais Dependentes e Estatais Independentes: art. 39, da Lei 13.303/2016.
Atende ao tópico? NÃO
ID: 11.3 Obrigatória COMUM
Planejamento e Prestação de contas Divulga a íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas?
Legislação (Fundamentação):
Art. 48, “caput”, da LRF.
Atende ao tópico? SIM
ID: 11.7 Recomendada COMUM
Planejamento e Prestação de contas Divulga o plano estratégico institucional?
Legislação (Fundamentação):
Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011. Para estatal independentes: Art. 7º, § 3º, II, do Decreto 7.724/2012
Atende ao tópico? NÃO
ID: 12.1 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Existe o SIC no site e indica a unidade/setor responsável?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.2 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 8º, §1º, I, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 6º, VI, b, da Lei nº 13.460/2017.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.3 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?
Legislação (Fundamentação):
Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.4 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?
Legislação (Fundamentação):
Art. 10, §1º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.5 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 – LAI?
Legislação (Fundamentação):
Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.6 Recomendada COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso?
Legislação (Fundamentação):
Art. 7, 15 da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.7 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes?
Legislação (Fundamentação):
Art. 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.8 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?
Legislação (Fundamentação):
Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.
Atende ao tópico? SIM
ID: 12.9 Obrigatória COMUM
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses?
Legislação (Fundamentação):
Art. 30, I, da Lei 12.527/2011.
Atende ao tópico? SIM
ID: 13.1 Obrigatória COMUM
Acessibilidade O site oficial e o portal de transparência contêm símbolo de acessibilidade em destaque?
Legislação (Fundamentação):
Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
Atende ao tópico? SIM
ID: 13.2 Obrigatória COMUM
Acessibilidade O site e o portal de transparência contêm exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 63, "caput" e § 1º, da Lei nº 13.146/15, Art. 3º, incisos XIX, da Lei 14.129/2022.
Atende ao tópico? SIM
ID: 13.3 Obrigatória COMUM
Acessibilidade O site e o portal de transparência contêm opção de alto contraste?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 - LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.
Atende ao tópico? SIM
ID: 13.4 Obrigatória COMUM
Acessibilidade O site e o portal de transparência contêm ferramenta de redimensionamento de texto?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.
Atende ao tópico? SIM
ID: 13.5 Recomendada COMUM
Acessibilidade Contém mapa do site institucional?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; art. 63, da Lei nº 13.146/2015 e art. 3º, XIX, da Lei nº 14.129/2022.
Atende ao tópico? SIM
ID: 14.1 Obrigatória COMUM
Ouvidorias Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento)?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico? SIM
ID: 14.2. Obrigatória COMUM
Ouvidorias Há canal eletrônico de acesso/interação com a ouvidoria?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º,§3º, VII, Art. 10, §2º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c Art. 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 27, IV, da Lei nº 14.129/2021.
Atende ao tópico? SIM
ID: 14.3 Obrigatória COMUM
Ouvidorias Divulga Carta de Serviços ao Usuário?
Legislação (Fundamentação):
Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460/2017.
Atende ao tópico? SIM
ID: 15.1 Obrigatória COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico? NÃO
ID: 15.2 Recomendada COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados?
Legislação (Fundamentação):
Art. 50, inciso I, da LGPD (Lei 13.709/ 2018); Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico? SIM
ID: 15.3 Obrigatória COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial?
Legislação (Fundamentação):
Arts. 3º, incisos II, III e X, e 14 da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, inciso I do Decreto 7.724/2012
Atende ao tópico? SIM
ID: 15.4 Obrigatória COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização?
Legislação (Fundamentação):
Art. 8º, §3º, III da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art. 3º, XXV e 24, V da Lei 14.129/2021. e, para empresas estatais, art. 8º, incisos III-V do Decreto 7.724/2012
Atende ao tópico? SIM
ID: 15.5 Recomendada COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) e divulga a normativa em seu portal?
Legislação (Fundamentação):
NR Conjunta Atricon nº 02/2022.
Atende ao tópico? SIM
ID: 15.6 Obrigatória COMUM
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação?
Legislação (Fundamentação):
Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021.
Atende ao tópico? SIM
