Proteção de Dados Pessoais
Informações sobre a regulamentação, implementação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Município de Carmo.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. A legislação busca garantir maior transparência, segurança e respeito aos direitos das pessoas em relação às suas informações pessoais.
No âmbito da Administração Pública, o tratamento de dados pessoais deve estar relacionado às atribuições legais do Poder Público e observar as hipóteses previstas na legislação, bem como os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização.
Dados pessoais sensíveis, como dados biométricos e informações referentes à saúde, possuem proteção especial e exigem medidas de segurança compatíveis com os riscos envolvidos em seu tratamento.
Responsável
Alcides de Jesus Gonçalves Neto
Identificação
Matrícula nº 1908
Finalidade
Os dados devem ser tratados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular, quando aplicável.
Segurança
Medidas técnicas e administrativas devem proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
Transparência
Informações claras devem ser disponibilizadas sobre os tratamentos realizados e seus objetivos.
O consentimento é uma das hipóteses legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais. Entretanto, no âmbito da Administração Pública, existem outras bases legais que podem autorizar o tratamento, especialmente quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas e exercício das competências do Poder Público.
A LGPD assegura ao titular de dados pessoais diversos direitos relacionados ao tratamento de suas informações. Esses direitos devem ser exercidos observando-se as condições, procedimentos e exceções estabelecidos pela legislação.
Acesso
Solicitar confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
Correção
Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Informação
Obter informações sobre o tratamento e suas finalidades, nos termos da legislação.
Revogação
Revogar o consentimento quando esta for a base legal utilizada para o tratamento.
Portabilidade
Solicitar a portabilidade dos dados nas hipóteses e condições estabelecidas pela legislação.
Proteção
Ter seus dados tratados de acordo com os princípios e garantias estabelecidos pela LGPD.
A Prefeitura Municipal de Carmo trabalha continuamente para aprimorar seus processos, sistemas e práticas de segurança da informação, promovendo transparência, segurança e respeito aos direitos dos cidadãos.
