A Ouvidoria e a divulgação de indicadores são obrigações legais: a Constituição Federal garante o direito de acesso à informação (Art. 5º, inciso XXXIII) e a Lei nº 12.527/2011 (LAI) regula esse direito, estabelecendo procedimentos e a obrigação de divulgação proativa de informações pelos órgãos públicos (arts. 1º, 5º e 8º). Mantemos a Ouvidoria ativa e publicamos seus indicadores para assegurar transparência, controle social e o exercício dos direitos do cidadão.
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