Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195 de 8 de julho de 2022).

A lei dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de COVID-19.

As informações coletadas serão utilizadas para estruturação do Plano de Ação a ser enviado ao Ministério da Cultura para sua análise e aprovação. Para o município de Carmo-RJ, há previsão de repasse de R$ 186.083,03.

Esta consulta ficará aberta de 23/05/2023 até às 16h do dia 02/06/2023 07/06/2023.
Prazo PRORROGADO em 02/06/2023

CONSULTA PÚBLICA ENCERRADA - 07/06/2023 - 17HS