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1996-03-20 - N° 496 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
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2000-08-30 - N° 661 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .pdf
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2013-10-04 - N° 1.575 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DAS LEIS N° 496 DE 20 DE MARÇO DE 1996 E 661 DE 30 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .pdf
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