Legislação
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Leis
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1998-06-24 - N° 596 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.pdf
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2007-05-14 - N° 1.089 - CONSELHO DO FUNDEB.pdf
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2009-07-03 - N° 1.238 - DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE REPRESENTANTES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.pdf
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2013-09-23 - N° 1570 - ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DAS LEIS .pdf
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2013-12-13 - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO FUNBED, NO MUNICÍPIO DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA .pdf
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2021-03-22 - N° 2142 - LEI MUNICIPAL FUNDEB.PDF
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